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terça-feira, 30 de agosto de 2011

Câmara analisa marco civil na Internet

"O governo enviou na semana passada para a Câmara dos Deputados, o projeto de Lei (PL 2126/11) que cria o marco civil da internet.

O texto prevê o estabelecimento de direitos e obrigações para aqueles que usufruem da rede, além de estabelecer diretrizes para a atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no desenvolvimento da internet no Brasil.

Segundo o deputado Newton Lima (PT-SP), a aprovação do projeto vai primeiro estabelecer os direitos e deveres dos usuários para depois traçar punições. "Nenhuma legislação pode ferir o direito à privacidade. Vamos colocar ordem na discussão, agora o carro ficará atrás dos bois", disse o parlamentar em referência ao PL 84/99, de relatoria do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que, como ele, é membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Este segundo projeto de Lei prevê a alteração do Código Penal e cria punições para crimes de internet, como o armazenamento de dados de endereços de IP por até três anos para casos de envolvimento em invasão de sistemas, negação de serviço, roubo de dados e disseminação de vírus, porém sem a criação de deveres para aqueles que fornecem conteúdos.

Já de acordo com Azeredo, os dois textos são distintos, mas merecem igual atenção. "Não sou contra. Ambos podem e devem ser votados", defendeu. O projeto do governo está sob análise da CCTCI."

Fonte: Blog do Cláudio Humberto

Um comentário:

Prof Ms João Paulo de Oliveira disse...

Prezada jornalista Nivia Andres!
Espero que o PL 2126/11 crie de fato mecanismos para punir bandidos cibernéticos, principalmente aqueles sacripantas piores que ratazanas virtuais, que enganam descaradamente seus interlocutores criando blogs onde para dar impressão que são muito prestigiados colocam em ação fantoches com comentários plagiados, além de publicar postagens com trechos e muitas vezes textos inteiros de autoria alheia sem citar as fontes! Também tem aqueles tipos que ameaçam ciberneticamente de morte seus interlocutores, mas como são covardes colocam fantoches para cumprir este odioso papel.
Felizmente estes sacripantas, ou melhor dizendo ratazanas peçonhentas virtuais, não conseguem enganar por muito tempo aqueles incautos que cairam nestas verdadeiras arapucas, porque as máscaras acabam caindo e estas ratazanas peçonhentas mostram suas verdadeiras faces mais pavorosas que o retrato do Dorian Gray...
Caloroso abraço! Saudações oscarwildeianas!
Até breve...
João Paulo de Oliveira
Diadema-SP

PS - A minha amiga, a Dona Miquelina Pinto Pacca, manda-lhe lembranças e pede para que eu a informe que assina embaixo minhas considerações e está tão exasperada com estes atos ilícitos cibenéticos que vai colocar em ação um soro da verdade feito com uma fórmula secretíssima extraída do pêlo do diabo da Tasmânia...