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quarta-feira, 7 de outubro de 2009

Presidente do STF quer novas regras para compensar o fim da Lei de Imprensa

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, sugeriu que o Congresso crie novas regras para suprir o vácuo jurídico ocasionado pelo fim da Lei de Imprensa. Explicou o presidente que a falta de normas de organização e procedimento gera situações de “perplexidade”.

Tudo isso porque, no final de abril, o STF decidiu revogar toda a Lei de Imprensa (5.250/67), um conjunto de regras criado no regime militar (1964-1985) que previa atos como a censura, a apreensão de publicações e a blindagem de autoridades da República contra o trabalho jornalístico.

Muitos dos casos relacionados à lei revogada são agora tratados pelos códigos Civil e Penal e pela Constituição de 1988. “O próprio episódio a propósito desse conflito com o “Estado de São Paulo” está a mostrar que há alguma perplexidade. Por exemplo: qual é a regra que disciplina a competência [onde o caso deve ser julgado]? É o local do dano, é o local de publicação do veículo? Em suma, são perplexidades que não existiam diante do quadro anterior, quando havia uma lei”, disse ontem, no seminário “Mídia e Liberdade de Expressão”, organizado pela TV Globo.

Uma decisão do desembargador Dácio Vieira proibiu, em julho, o “Estado de S. Paulo” de publicar informações da Operação Boi Barrica (rebatizada de Faktor). A investigação da Polícia Federal tem entre os alvos Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Fernando é o autor do pedido à Justiça. Vieira foi afastado do caso pelos colegas do Tribunal de Justiça do DF, por suspeição. Mas o mesmo tribunal declarou que o episódio deve ser julgado pela Justiça do Maranhão.

Será que o Congresso vai se mexer e criar regras para afastar as "perplexidades" apontadas pelo presidente do STF, ou assim está bom, a enrolação é benéfica e quanto mais tempo se passar, melhor?

Fonte: Folha de São Paulo

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