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quarta-feira, 22 de julho de 2009

Reforma Eleitoral infame

O substitutivo da Reforma Eleitoral aprovado na semana passada pela Câmara chega ao Senado com muitas críticas. Especialistas condenam a decisão tomada pelos deputados de facilitar a participação de candidatos com problemas na Justiça.

O texto produzido a partir do projeto de lei 5.498/09 suaviza punições e diminui restrições à participação nas eleições de candidatos com processos na Justiça. Se for ratificado pelo Senado até 30 de setembro, as novas regras passam a valer já para as disputas de 2010.

Cientistas políticos e especialistas que acompanham de perto a atividade política reiteram que não houve uma reforma de fato. Os deputados agora propõem apenas uma atualização da legislação eleitoral, acrescentando regras que não existiam e modificando outras. Afrouxaram as regras existentes, abrindo brecha para piorar (ainda mais!) a representação política nas próximas eleições.

Pela redação atual, os candidatos só deverão apresentar as contas de campanha, não havendo mais a necessidade de aprovação. O parágrafo 7º do artigo 11 diz que a certidão de quitação eleitoral, documento que autoriza o candidato a concorrer, precisa, entre outros requisitos, da apresentação de contas de campanha eleitoral. “Essa medida torna possível a candidatura de pessoas que tiveram contas reprovadas por outras instâncias”, afirmou o juiz Marlon Reis, integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

Ele aponta também que o texto torna possível a participação de candidatos inelegíveis pelas regras atuais. Hoje funciona assim: o candidato tem uma data limite para fazer seu registro de candidatura, provando que preenche todos os requisitos. Com a mudança aprovada pela Câmara, essa data limite deixa de existir e o candidato tem todo o período de campanha para tentar reverter a sua situação. “É preciso ter um marco regulatório. Essa permissão é perigosa até para os adversários políticos, porque causa uma instabilidade jurídica muito grande. É muito grave o que eles [deputados] aprovaram”, disse Reis.

Para a prestação de contas, além de afrouxarem as exigências, os deputados também diminuíram as punições. O candidato ou partido que não apresentar a prestação de contas de campanha terá uma sanção proporcional ou por meio de desconto do valor considerado irregular. A suspensão também não poderá ser aplicada se as contas não houverem sido julgadas depois de cinco anos de sua apresentação; e, em todas as instâncias, caberá recurso com efeito suspensivo. Antes, a prestação de contas teria a suspensão total do repasse de verbas do fundo partidário.

Outra norma que teve seu conteúdo abrandado foi a propaganda antecipada. Os deputados aprovaram a diminuição do valor das multas para os candidatos que não cumprirem os prazos determinados pelo calendário eleitoral. O projeto diminui de R$ 10 mil a R$ 30 mil para R$ 5 mil a R$ 25 mil a multa que pode ser aplicada ao responsável pela divulgação de propaganda antes de 5 de julho do ano das eleições.

O diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo, explica que os deputados legislaram em proveito próprio, para que possam livrar-se de futuros delitos eleitorais. Ele aponta ainda outro problema com o projeto aprovado. Pela atual redação, as doações ocultas permanecem. Empresas que não querem ser vinculadas a determinados candidatos fazem doação de verbas aos partidos, que depois repassam aos seus membros. Como a prestação de contas dos partidos só é entregue em maio do ano seguinte ao pleito, os eleitores ficam sem saber, muitas vezes, quem efetivamente pagou a conta pelos gastos de campanha.

Para o cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB), David Fleischer, o projeto aprovado é “um monstrengo”. “Em vez de fazer uma reforma de verdade, os deputados permitem que fichas sujas continuem concorrendo”, comentou. Fleischer avalia que, se as novas regras forem ratificadas pelo Senado, as portas da política estarão abertas para “Deus e o mundo”. “Muitos que tiverem problemas na Justiça vão procurar abrigo na imunidade parlamentar”, disse.

Como sempre, a sociedade não foi consultada. Só querem o voto. Nada mais...

Será que o Senado vai ter condições de analisar o substitutivo antes do prazo? Por conta da crise, essas modificações podem dar em nada, tudo que os deputados fizeram pode ir pelo ralo”, disse Fleischer.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) também tem divergências em relação à lei aprovada pelos deputados. A entidade reclama das restrições impostas para o uso de portais, blogs e sites nas campanhas políticas. Jornais impressos ou em meio on-line não são concessões públicas, e não podem ser equiparados a rádio e TV, esclarece a ANJ.

Fonte: Congresso em Foco

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