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sexta-feira, 10 de julho de 2009

Mais direitos para quem viaja de ônibus

Os bilhetes de passagens intermunicipais, interestaduais e internacionais têm validade por um ano, a partir da data de sua emissão, de acordo com a lei 11.975, sancionada pelo presidente em exercício, José Alencar.

A legislação foi publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de julho e estabelece que a validade das passagens por um ano independe de estarem com data e horário marcados. A lei ainda determina que esses bilhetes poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados. E se, antes do embarque, o passageiro desistir da viagem, terá direito ao reembolso do valor do bilhete, caso em que a empresa transportadora terá até 30 dias, a partir da data do pedido, para devolver o valor da passagem.

Alguns dispositivos ainda precisam ser regulamentados, como o que prevê ser de responsabilidade da empresa transportadora providenciar o transporte do passageiro por outra empresa caso haja atraso na partida ou então devolver, imediatamente, o valor do bilhete, se o passageiro preferir.

Empresas que operam com linhas urbanas e semiurbanas não estão obrigadas a cumprir essa lei.

Um comentário:

Anônimo disse...

ok, tudo bem, a lei amplia direitos. Mas tem uma omissão: qual o prazo para revalidar às passagens? Se comprei passagem de Santiago para Santa Maria e, duas horas antes me acontece um imprevisto e não posso ir...como vou fazer para revalidar? Qual o meu prazo...os legisladores não previram isso. Hoje em dia, eu só consigo devolver até 3 horas antes da viagem, é determinação do próprio concessionário, mas acho um prazo injusto.

jane