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terça-feira, 19 de maio de 2009

Fim da Lei de Imprensa joga milhares de ações no vácuo

Com a revogação total da Lei de Imprensa, discute-se hoje o destino de milhares de ações contra jornalistas, espalhadas por tribunais de todo o país. Enquanto uns pregam a extinção de todos os processos, outros defendem a aplicação de dispositivos correlatos existentes em outras leis e códigos.

Especialistas concordam que a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal de abolir, por 7 votos a 4, a Lei de Imprensa (criada pelo regime militar, em 1967), ocasionou um vácuo jurídico. Não está claro como devem ser conduzidos pelos juízes os casos iniciados na antiga lei.

Vácuo jurídico? Mas os ministros não tinham resolvido que havia leis suficientes para o julgamento de todos os casos?

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