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quarta-feira, 1 de abril de 2009

O fim da Lei de Imprensa

Logo após julgarem a necessidade do diploma de jornalista, hoje à tarde, os ministros do STF devem analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - (ADPF) 130. Na peça jurídica, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) contesta a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), que já teve 22 dispositivos suspensos, de um total de 77 artigos, por decisão liminar concedida pelo Plenário do STF em fevereiro do ano passado. O relator da ação é o ministro Carlos Ayres Britto.

Na época, a corte autorizou os juízes de todo o país a usar, quando cabíveis, regras dos Códigos Penal e Civil para julgar processos sobre os dispositivos da lei que foram suspensos. Além disso, todos os julgamentos baseados na Lei de Imprensa foram suspensos. Para o ministro relator, há dispositivos na lei que têm "um viés autoritário".

Teixeira afirmou na ação que a lei é o produto de um Estado autoritário, “que restringiu violentamente as liberdades civis em geral”. Na ação, o parlamentar recorda as ações judiciais em massa de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) contra jornalistas. Para ele, esses casos são exemplos de tentativas de inibição de atividade de jornalista.

Entre as principais modificações decididas por Ayres Britto, estão a suspensão dos crimes de calúnia, injúria e difamação da Lei de Imprensa, assim como as penas aplicadas. “A atual Lei de Imprensa (...) não parece mesmo serviente do padrão de democracia e de imprensa que ressaiu das pranchetas da nossa Assembléia Constituinte de 1987/1988”, disse o ministro da decisão do ano passado.

“Nós defendemos que os artigos inconstitucionais sejam retirados. E esperamos que, depois, o Congresso pague uma dívida conosco e regulamente uma legislação democrática para a imprensa”, opinou o presidente da Fenaj. “Ela [a Lei de Imprensa] colide com a Constituição Federal, que estabeleceu a plenitude da liberdade de imprensa”, afirmou Azêdo, da ABI. “Os artigos dela criminalizam a função do jornalista.”

Nessa discussão, jornalistas e empresários dividem posições em comum. No artigo, a presidente da ANJ classifica a legislação como antidemocrática, “que tem o objetivo de limitar a difusão de informações e opiniões, impondo um ambiente obscurantista para a sociedade”.

Fonte: Congresso em Foco

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