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quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

Câmara dos Deputados aprova projeto que cria o MEI - Micro Empreendedor Individual

Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta (10) o projeto de lei que cria a figura do MEI (Micro Empreendedor Individual), tornando legais, no país, as empresas constituídas por uma só pessoa. A proposta, que já havia sido aprovada no Senado, agora vai à sanção de Lula.

Podem se enquadrar como MEI todos os microempresários que tenham obtido receita bruta de R$ 36 mil no ano anterior. Eles podem requerer o enquadramento no Supersimples e terão de recolher mensalmente valores simbólicos de contribuições e tributos: 

- R$ 45,65 (11% do salário mínimo) atítulo de contribuição previdenciária;
- R$ 1, se forem contribuintes do ICMS;
- R$ 5, se forem contribuintes do ISS.

Será permitido ao MEI ter apenas um empregado, com vencimento equivalente ao salário mínimo, recolhendo contribuição previdenciária patronal de R$ 12,45.

Se for sancionada pelo presidente da República, a nova lei pode estimular a formalização de profissionais que hoje atuam na informalidade, cerca de 15 milhões de brasileiros. Pelo projeto, as novas regras passam a vigorar a partir de 1º de julho de 2009. O autor é o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). No Senado, o projeto foi modificado pelo relator, Adelmir Santana (DEM-DF).

As mudanças introduzidas no Senado (21 ao todo) foram ratificadas pelos deputados na votação de hoje que foi unânime: 346 votos. Depois que receber o projeto, Lula terá 15 dias úteis para decidir o que fará com ele. Pode sancioná-lo ou vetá-lo parcial ou integralmente. Líderes governistas no Legislativo informam que o presidente deve sancionar a lei.

Fonte: Agência Câmara

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