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domingo, 13 de julho de 2008

A polêmica do uso das algemas

Na sexta-feira (11), dia em que o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, mandou soltar Daniel Dantas pela segunda vez, foi à pauta do STF o processo 91.952, um pedido de habeas corpus, que foi relatado pelo ministro Marco Aurélio de Melo. Tema: o uso de algemas. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e outros ministros do Supremo vêem no julgamento do caso uma oportunidade única para produzir um acórdão que discipline, definitivamente, o uso das algemas em operações policiais. Em recesso, o Tribunal vai se ocupar do tema na primeira sessão deliberativa depois das férias, em 6 de agosto.

O processo deu entrada no Supremo em julho do ano passado. Foi ajuizado pelos advogados de um condenado por homicídio, que pedem a anulação do júri, realizado em São Paulo. Alegam que seu cliente permaneceu algemado durante todo o julgamento. Algo que, além de “humilhar” um réu que não oferecia riscos, o teria colocado em condição de inferioridade, influenciado negativamente a opinião dos jurados.

Marco Aurélio considerou uma “feliz coincidência” o fato de o processo chegar ao plenário do STF agora. Justamente no instante em que as prisões de Daniel Dantas, Nagi Nahas e Celso Pitta reacendem o debate acerca da necessidade do uso de algemas.Nas pegadas das detenções, que revogaria horas depois, Gilmar Mendes declarou: “De novo é um quadro de espetacularização das prisões, isso é evidente...”

O ministro considera o fato "dificilmente compatível com o estado de direito. Uso de algema abusivo, já falamos sobre isso aqui. Mas tudo isso terá que ser discutido.”

Por sua vez, o ministro da Justiça, Tarso Genro, considerou normal o manejo das algemas: “A orientação que discuti com a Polícia Federal (...) foi de que o uso das algemas deve ser avaliado pelo agente...” E continua: “...O sentido é fazer a prisão com segurança e cumprir o mandado judicial ou o mandado de prisão.” Tarso Genro ainda enfatizou: “Se fizerem uma lei dizendo que o pobre pode ser algemado e o rico não, a PF cumpre. Mas não comigo como ministro.”

A celeuma foi criada porque não há, no Brasil, regras claras sobre o uso de algemas. O artigo 284 do Código de Processo Penal determina apenas que “...não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.”

No ano passado, o Conselho Federal da OAB aprovou sugestão para que o Congresso acrescente a esse artigo um novo parágrafo, redifido nos seguintes termos: “É vedado o emprego de algemas, salvo quando haja perigo de fuga ou de agressão da parte do preso”. A sugestão ainda não emplacou. Sobre a mesma matéria, a Lei de Execução Penal, de 1984, exibe, em seu artigo 199: “O emprego da algema será disciplinado por decreto federal”.

Decorridos 24 anos, o decreto federal não foi editado. Daí a importância que pode assumir uma decisão que venha a ser tomada pela maioria dos 11 ministros do STF.

Em outro caso que chegou ao STF, a ministra Carmem Lúcia esboçou no seu voto a linha que tende a prevalecer no novo julgamento a ser realizado pelo Tribunal em agosto, decidindo que “a prisão não é espetáculo e que o uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional”. Listou os casos em que deve ser usada: A. para impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de que tanto venha a ocorrer; B. para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. A despeito dessa decisão (uma sentença de turma, não do plenário do STF), a Polícia continua fazendo uso indiscriminado de algemas.

Para casos como o que Marco Aurélio vai expor no plenário (réu submetido a tribunal de júri), há uma novidade: a lei 11.689. Aprovada pelo Congresso, acaba de ser sancionada pelo presidente Lula. a nova norma modificou trechos do Código de Processo Penal. Redigiu assim o parágrafo 3º do artigo 474: “Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”.

Ancorado na nova lei e em convicções pessoais que já expressou em público, Marco Aurélio deve dar provimento ao pedido de habeas corpus 91.952, que que vai a julgamento no dia 6 de agosto. A exemplo do colega Gilmar Mendes, Marco Aurélio é crítico contumaz dos métodos da PF. Quando da prisão de Jader Barbalho, acusado de malfeitorias na Sudam, ele disse: "Não se pode utilizar um instrumento como a algema para humilhar. Se uma pessoa como ele, que foi governador, ministro de Estado e presidente do Senado, sofre o que sofreu, o que nós teremos quanto ao homem comum?"

Vamos refletir, aí reside a diferença! Sempre que um poderoso vai em cana com algemas, muitas vozes se levantam. O “homem comum” sempre foi algemado no Brasil, cotidianamente. Às vezes, o preso pobre não dispõe nem de advogado. E é compelido a enfrentar eventuais arbitrariedades em silêncio perpétuo.

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